O Ministério Público Federal (MPF) promoveu Inquérito Civil (IC) para apurar possíveis ilegalidades praticadas durante a execução de Termo de Compromisso firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Amaturá, a 908 quilômetros de Manaus, na gestão de Joaquim Francisco da Silva Corado (2017-2020).
A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira, 11, no Diário Oficial do MPF. O documento tem assinatura eletrônica da procuradora da República Aline Morais Martinez Dos Santos.
A procuradora aponta que o direito à educação, encartado no rol dos direitos fundamentais de natureza social, representa condição inafastável para a concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos definidos nos artigos 1º e 3º da CRFB, sobretudo da dignidade da pessoa humana e da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, baseada no desenvolvimento nacional e na promoção do bem de todos.
O Termo de Compromisso PAR Nº 202002964-1, firmado entre o FNDE e o Amaturá, tinha como valor total R$ 689.293,52, com intuito a construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário da Escola Municipal Santa Fé,na Comunidade de Nova Itália.
A procuradora da República considerou a Notícia de Fato n° 1.13.001.000001/2023-35 foi autuada para para apurar suposta malversação de verba oriunda de convênio firmado entre a União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e Amaturá, tendo como objeto Construção de Quadra Escolar Coberta com Vestiário.
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Foto: Divulgação
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