O Ministério Público Federal (MPF) publicou nesta sexta-feira (16) a Portaria nº 1/GABOFAOC2-ALPFC/2025, ampliando oficialmente o escopo de uma investigação criminal em curso que trata de atividades ilegais de mineração na Região Norte. A medida foi tomada após o surgimento de novos indícios que apontam a atuação de um suspeito identificado pelas iniciais A.P.C., que teria envolvimento direto na exploração e comercialização de ouro extraído de garimpos ilegais, além da compra e venda de mercúrio líquido — substância tóxica frequentemente utilizada para separar o metal precioso em processos clandestinos de mineração.
Segundo o MPF, “no curso do procedimento investigatório criminal, foram encontrados indícios da pessoa responsável pela comercialização do mercúrio líquido e de outros insumos destinados à exploração ilegal de recursos mineraisos” e indicam possíveis violações aos artigos 55 e 56 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e ao artigo 2º da Lei nº 8.176/91, que trata de crimes contra bens e serviços da União.
A portaria, assinada pelo procurador Adriano dos Santos Raldi, menciona que o garimpo ilegal em terras indígenas “atingiu níveis de tragédia humanitária”, mobilizando inclusive organismos internacionais como a Comissão e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vêm acompanhando a situação de povos indígenas afetados pela mineração clandestina.
O documento reforça ainda que, conforme a Constituição Federal, os recursos minerais pertencem à União, e que a atividade minerária — por sua natureza degradadora — impõe ao empreendedor o dever de reparar os danos causados ao meio ambiente e às comunidades afetadas.
Desdobramentos
Com a nova frente de apuração, o MPF se prepara para a eventual proposição de ações judiciais e medidas cautelares contra os envolvidos. A expectativa é de que, com o avanço das diligências, novos envolvidos possam ser identificados, ampliando o alcance da responsabilização penal e ambiental.
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