O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento da sentença da ação judicial na Ação Civil Pública nº 0000948-02.1992.8.04.001, bem como as medidas institucionais adotadas acerca da ocupação realizada pelos indígenas Sateré-Mawé no bairro da Redenção, no município de Manaus.
O documento é assinado pelo procurador da República Eduardo Jesus Sanches, que resolveu considerar as atribuições para todos os casos que envolvam a proteção e segurança territorial dos Povos e Comunidades Tradicionais.
O procurador resolveu considerar, ainda, a atribuição do Ministério Público Federal para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atuando na defesa dos direitos difusos e coletivos, na defesa judicial e extrajudicial das populações indígenas, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.
“Considerando ser o procedimento administrativo o instrumento adequado para acompanhar e fiscalizar, de forma contínua, políticas públicas ou instituições, ou ainda, atividades não sujeitas a inquérito civil, tal como as ações judiciais”, disse o procurador.
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