Manaus (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou um Procedimento Preparatório nº 06.2025.00000819-7 para investigar possíveis pagamentos irregulares e favorecimento indevido à empresa Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. em contrato firmado com a Universidade do Estado do Amazonas (UEA).
A portaria que formaliza a investigação foi assinada pelo promotor de Justiça Hilton Serra Viana, titular da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público. O procedimento tem como objetivo apurar a legalidade dos pagamentos indenizatórios feitos pela UEA à empresa e verificar eventuais danos ao erário ou violações aos princípios da administração pública.
Possível favorecimento
De acordo com o Ministério Público, a apuração teve início a partir da Notícia de Fato nº 01.2025.00006475-6, que apontou indícios de favorecimento indevido à Comdasp em processos administrativos da universidade. Como o prazo para apuração preliminar expirou sem que todos os esclarecimentos fossem prestados, o MP decidiu converter o procedimento em inquérito preparatório para aprofundar as investigações.
O promotor Hilton Serra Viana destacou, no despacho, que cabe ao Ministério Público anular ou declarar nulos atos lesivos ao patrimônio público e zelar pela moralidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal (art. 129, inciso III) e nas Leis nº 8.625/1993 e nº 8.429/1992.
Legalidade e transparência
A portaria também cita o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que toda a administração pública — direta e indireta — deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A Comdasp Consultoria Empresarial Ltda. e a Universidade do Estado do Amazonas foram notificadas como investigadas/interessadas no procedimento e poderão ser chamadas a prestar esclarecimentos e apresentar documentos relacionados aos pagamentos questionados.
O Ministério Público ressaltou que o procedimento tem caráter preliminar e visa reunir informações que subsidiem eventual instauração de inquérito civil ou propositura de ação por improbidade administrativa, caso sejam confirmadas irregularidades.
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