O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades na execução, fiscalização, liquidação e pagamento de contratos da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM) com as empresas Discol, Petra e Locati, que prestam serviços no Centro de Reabilitação em Dependência Química Ismael Abdel Aziz (CRDQ).
De acordo com a Portaria nº 0041/2026/79PJ, assinada em 2 de outubro pelo promotor de Justiça Antonio José Mancilha, a investigação busca “apurar a regularidade da execução, fiscalização, liquidação e pagamento dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SES/AM relacionados à prestação de serviços pelas empresas Discol, Petra e Locati junto ao Centro de Reabilitação em Dependência Química Ismael Abdel Aziz – CRDQ”.
A apuração também alcança a atuação dos gestores e fiscais dos contratos e uma possível repercussão sobre o patrimônio público. O MPAM determinou o levantamento de documentos sobre contratação, execução dos serviços, medições, atestes, liquidações e pagamentos realizados pela Secretaria de Saúde.
A investigação teve origem em uma Notícia de Fato que aponta “suposta irregularidade relacionada à ausência de pagamento de salários, há aproximadamente quatro meses, de cerca de 50 (cinquenta) funcionários vinculados às empresas Discol, Petra e Locati”.
MP cobra documentos sobre pagamentos
A SES-AM terá dez dias úteis para informar ao Ministério Público se as três empresas prestam ou prestaram serviços no CRDQ e apresentar os respectivos contratos, termos aditivos, ordens de serviço, medições, atestes, liquidações e comprovantes de pagamentos.
A Promotoria também quer saber se existem ou existiram registros administrativos relacionados a “atrasos no pagamento de salários ou outras obrigações devidas”.
As empresas, por sua vez, deverão informar se existem valores devidos pela SES-AM por serviços efetivamente prestados que tenham sido pagos com atraso ou que permaneçam pendentes.
Segundo a portaria, em caso de pagamentos atrasados ou pendentes, as empresas deverão discriminar “o valor devido, a data de vencimento, a situação atual e o respectivo processo administrativo de pagamento”.
Possível reflexo sobre trabalhadores
Além da regularidade dos pagamentos dos contratos, o procedimento investiga se eventuais atrasos da Administração Pública tiveram reflexos sobre os trabalhadores terceirizados.
As empresas deverão informar se ocorreram atrasos no pagamento de salários, vale-transporte, vale-alimentação ou outras verbas e, em caso positivo, indicar “os períodos em que ocorreram, a quantidade de trabalhadores atingidos e se as pendências foram posteriormente regularizadas”.
O MPAM também quer esclarecer se eventuais atrasos nas obrigações trabalhistas decorreram “de eventual atraso ou ausência de pagamento pela SES/AM ou de outra circunstância”.
A Promotoria ainda requisitou informações sobre possíveis notificações, advertências, multas, glosas, retenções de pagamento ou outras medidas aplicadas pela Secretaria de Saúde relacionadas à execução dos contratos.
A investigação está em fase de coleta de informações e documentos. A instauração do procedimento não significa que as irregularidades apontadas tenham sido comprovadas, mas busca verificar a regularidade dos contratos, dos pagamentos públicos e das obrigações relacionadas aos trabalhadores.
A portaria foi assinada em Manaus, em 2 de outubro de 2026, pelo promotor de Justiça Antonio José Mancilha, da 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público.
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