O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) expediu recomendação aos presidentes dos diretórios estaduais dos partidos políticos e das federações partidárias em Sergipe para impedir a infiltração de organizações criminosas e milícias no processo eleitoral de 2026. Os partidos devem adotar procedimentos de integridade e governança para a filtragem ativa de pré-candidatos, visando resguardar a legitimidade do pleito.
A recomendação é assinada pelo procurador regional eleitoral José Rômulo Silva Almeida e pelos procuradores eleitorais Gabriela Barbosa Peixoto e Victor Riccely Lins Santos. O documento recomenda a exigência de apresentação de certidões criminais emitidas pelas Justiças Estadual e Federal para todos os postulantes a cargos eletivos. Além disso, as legendas deverão implementar fluxos internos para analisar o histórico social, a compatibilidade patrimonial e eventuais vínculos territoriais de seus filiados, a fim de identificar indícios de financiamento ilícito ou de submissão a ordens de facções e milícias.
De acordo com o MP Eleitoral, caso haja processo criminal, inquérito policial ou procedimento do Ministério Público que aponte vínculo com o crime organizado – assegurada a prévia oportunidade de manifestação –, o partido não deve permitir a participação do filiado em convenção nem efetuar o seu registro de candidatura. Se indícios dessa natureza forem identificados após a apresentação do registro, solicita-se que a agremiação comunique o fato ao órgão eleitoral em até cinco dias úteis.
Inelegibilidade – A recomendação tem como base o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) consolidado no ‘Caso Belford Roxo’. A decisão reconheceu que o envolvimento de candidatos com organizações criminosas afronta os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa, configurando hipótese de inelegibilidade e acarretando a responsabilidade dos dirigentes partidários por omissão.
Os diretórios dos partidos políticos e federações em Sergipe têm o prazo de dez dias úteis, contados do recebimento do documento, para informar as medidas e os protocolos de integridade adotados. O descumprimento injustificado das orientações poderá fundamentar o ajuizamento de futuras ações, a exemplo da impugnação de registro de candidatura.
O MP Eleitoral é composto por integrantes do MPF e do Ministério Público Estadual. Eles são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas às eleições, com o objetivo de evitar abusos, assegurar o equilíbrio da disputa e a livre escolha do eleitor.
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