O Ministério Público (MP) Eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) assinaram, nesta terça-feira (22), um acordo que prevê ações conjuntas para prevenir e combater a violência política contra as mulheres. A parceria prevê o uso de ferramentas tecnológicas para evitar e monitorar casos de violência, garantir suporte às vítimas e assegurar medidas de urgência nos casos em que há risco à integridade física da mulher. A iniciativa inclui ainda a realização de capacitações e campanha de conscientização sobre o tema.
O documento foi assinado pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa, e pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, além de outras autoridades. Uma das medidas previstas é a inclusão em destaque nos portais do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais do canal de denúncia do Ministério Público (MPF Serviços) que é o órgão com atribuição para apresentar à Justiça ação criminal contra os agressores.
O protocolo também prevê uma rota de urgência, para as situações em que houver risco atual ou iminente para a vítima – como ameaças à integridade física, perseguição (stalking), violência digital em escala, ataque racista, ou vazamento de conteúdo íntimo. Nesses casos, o MP Eleitoral será acionado imediatamente, assim como as forças policiais, para que medidas cautelares de proteção sejam adotadas. Esse protocolo emergencial também será usado quando houver risco de destruição de provas ou proximidade das eleições.
Nos casos de crimes praticados no ambiente cibernético, as vítimas serão orientadas a preservar elementos como identificadores de perfil, links e arquivos originais, que possam viabilizar a requisição de diligências investigativas especializadas.
Ao denunciar pelo MPF Serviços, todos esses materiais devem ser enviados, bem como os detalhes sobre o ocorrido, o nome dos envolvidos, o local onde foi praticada a conduta e os meios utilizados. Também é importante indicar testemunhas. Denúncias anônimas recebidas pela Justiça Eleitoral serão encaminhadas ao MP Eleitoral, sempre que houver informações mínimas para iniciar a apuração.
O acordo prevê ainda que a Ouvidoria da Mulher do TSE poderá acolher e prestar orientações às vítimas. Também terá projetos de escuta ativa, para assegurar que o atendimento chegue a mulheres sujeitas a barreiras de acesso, receio de retaliação ou isolamento territorial. O objetivo é ampliar o diálogo com candidatas, detentoras de mandato, ocupantes de funções públicas, dirigentes e filiadas partidárias, lideranças sociais e comunitárias, defensoras de direitos humanos, entre outras mulheres que atuam no meio político.
Segundo a coordenadora do Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público, Raquel Branquinho, o protocolo consolida uma rede mais ampla de proteção às mulheres, com a inclusão da Ouvidoria do TSE. “A violência de gênero dificulta e impede a atividade política de mulheres e é um dos fatores que dificultam a plena igualdade em relação aos homens”, pontuou a procuradora.
Ao assinar o acordo, o presidente do TSE destacou ser um marco histórico do compromisso das instituições em combater esse crime. “Quando uma mulher é agredida e silenciada, mais da metade da população brasileira é silenciada. É uma agressão à própria democracia”, destacou. A coordenadora do TSE Mulheres, Renata Gil, afirmou que a violência não pode ser encarada como parte do jogo político. “Com esse movimento assumimos a responsabilidade de combater essa violência que tem gênero e desestimula a participação de mais mulheres na política”, concluiu.
Inteligência de dados – Para dar suporte às estratégias de apuração, o MP Eleitoral e o TSE vão manter um intercâmbio contínuo de dados seguros sobre casos de violência política de gênero, observada a Lei Geral de Proteção de Dados. As informações vão alimentar uma ferramenta de inteligência que permitirá mapear o quantitativo de procedimentos investigatórios instaurados, a distribuição geográfica, o perfil das vítimas, os marcadores étnico-raciais e o desfecho das ações penais propostas pelo MP Eleitoral em todo o país.
O objetivo é ter indicadores nacionais sobre o tema, para subsidiar o desenvolvimento de políticas públicas. Hoje, o Grupo de Trabalho do Ministério Público sobre o tema monitora 433 casos de violência política de gênero em todo o país. Mais de 90 denúncias apresentadas pelo MP Eleitoral já foram recebidas pela Justiça, tornando réus os agressores. Só nas eleições deste ano, segundo dados do TSE, há 26 ações em trâmite relacionadas ao tema.
Campanha – Como parte do acordo, o MPF e o TSE lançaram, durante o evento, a campanha Política é Substantivo Feminino, que busca informar e conscientizar a sociedade sobre a importância de combater as diferentes formas de violência política praticada contra as mulheres.
A ação conta com peças para televisão, rádio e redes sociais, além de uma cartilha que mostra como identificar as condutas violentas e de que forma denunciá-las ao Ministério Público. Os materiais foram produzidos pelo Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero do Ministério Público, em parceria com a Comunicação Social do MPF e do TSE.
A parceria prevê ainda ações de capacitação de juízes, procuradores e demais atores do sistema de Justiça, bem como parcerias com o Congresso Nacional, partidos políticos e plataformas digitais para prevenir e combater o crime.
O crime – A violência política de gênero foi tipificada como crime em 2021 pela Lei nº 14.192. Ela prevê penas de 1 a 4 anos de prisão, além de multa, para quem assedia, constrange, humilha, persegue ou ameaça mulheres com o objetivo de dificultar ou impedir a realização de campanha eleitoral ou o exercício do mandato.
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