MP apura saques de dinheiro em espécie das contas da prefeitura de Alvarães

O Ministério Público do Estado (MP-AM) instaurou, um Inquérito Civil de nº 014/2017-PJALV, para apurar eventuais saques de dinheiro em espécie das contas da prefeitura de Alvarães no ano de 2016 e, em caso positivo, se há ato de improbidade administrativa e o agente público responsável.

Para instaurar o processo de apuração, o MP considerou a notícia de fato constante no Procedimento Administrativo n. 001/2016, que fiscalizou a transição de governo do Poder Executivo de Alvarães, em razão das eleições ocorridas em 02 de outubro 2016, no item VII da promoção de arquivamento, segundo o qual noticia eventuais saques de dinheiro em espécie das contas da prefeitura de Alvarães no ano de 2016.

O MP informou que é função institucional de o Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para defesa do patrimônio público.

Outro processo

O MP apura, ainda, a noticia de supostas nomeações de candidatos do concurso público 001/2014 de forma ilegal, eis que o TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) suspendeu tal ato no processo nº 5152/2014.

Leia o documento na íntegra

• O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através de sua Promotoria de Justiça de Alvarães/AM, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, máxime os artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 011/93; e
• CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil;
• CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2015–CSMP, que uniformizou no Ministério Público do Estado do Amazonas os expedientes de investigação civil;
• CONSIDERANDO a notícia de fato constante no Procedimento Administrativo n. 001/2016, que fiscalizou a transição de governo do Poder Executivo de Alvarães, em razão das eleições ocorridas e 02.10.2016, no item VIIda promoção de arquivamento, segundo o qual noticia eventuais saques de dinheiro em espécies das contas da prefeitura de Alvarães no ano de 2016;
• CONSIDERANDO ser função institucional de o Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para defesa do patrimônio público.
• RESOLVE:
• I-) INSTAURAR o Inquérito Civil nº 014/2017-PJALV, para apurar eventuais saques de dinheiro em espécie das contas da prefeitura de Alvarães no ano de 2016 e, em caso positivo, se há ato de improbidade administrativa e o agente público responsável;
• II-) NOMEAR para secretariar os trabalhos no presente feito a servidora pública municipal a disposição desta Promotoria de Justiça Lucineide Lopes Firmino;
• III-) DETERMINAR, de imediato, sua autuação e registro no Livro de Registros de Inquéritos Civis desta Promotoria de Justiça;
• IV-) DETERMINAR a publicação desta Portaria no átrio da Promotoria de Justiça de Alvarães/AM;
• V-) DETERMINAR a remessa de cópia desta Portaria à Secretária Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas – DOMPE/AM, nos termos do ATO PJG Nº 082/2012, certificando-se de tudo;
• VI-) ACOSTAR ao presente procedimento cópia do(s) documento(s) original(is) que dão conta à notícia deste fato, extraídos dos autos do Procedimento Administrativo n.001/2016;
• VII-) CUMPRA-SE.
• Alvarães/AM, 27 de novembro de 2017.
• ROBERTO NOGUEIRA
• Promotor de Justiça