A ACP decorre do Inquérito Civil nº 01/2014-PJENV e inclui pedido de liminar em razão dos riscos oferecidos pelo lixão a céu aberto, localizado no perímetro urbano do município, em área extremamente próxima à área residencial.
Da redação
Ministério Público do Estado do Amazonas, por meio da Promotoria de Justiça de Envira, ajuizou, no último dia 18 de outubro de 2018, Ação Civil Pública visando a desativação e tratamento do lixão da cidade, e, ainda, a instalação de um aterro sanitário, conforme preceitua a Lei nº 12.305/2010, que trata da implementação do plano de gestão integrada de resíduos sólidos. A ACP decorre do Inquérito Civil nº 01/2014-PJENV e inclui pedido de liminar em razão dos riscos oferecidos pelo lixão a céu aberto, localizado no perímetro urbano do município, em área extremamente próxima à área residencial.
“A concessão da liminar é medida que se impõe porque os danos vividos dia após dia pela sociedade de Envira são incalculáveis. O meio ambiente vem sendo degradado incessantemente, com prejuízo à vegetação e alteração da microfauna local. A proliferação de agentes infecciosos e a contaminação do lençol freático são iminentes, ameaçando a saúde pública. A saúde pública já foi lesada”, denuncia o titular da PJENV, Promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso.
Conforme registra o titular da PJENV, desde 2014 o Ministério Público vem atuando para promover a adequada e regular destinação final do lixo no município de Envira. Em 2015, depois de desatender várias requisições feitas pelo órgão ministerial e alegar falta de recursos para implementar o aterro sanitário, a prefeitura anunciou a assinatura de um ajustamento de conduta com o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, mas o TAC não foi efetivado. Em 2017, com base em relatório do Ipaam, o MP-AM expediu a Recomendação nº 08/2017-PJENV, mas, passado um ano, a situação no local permanece a mesma.
Segundo o titular da PJENV, a prefeitura tem se limitado, pura e simplesmente, a dispor o lixo no solo, a céu aberto, sem nenhuma forma de tratamento. Os resíduos incluem entulhos de construção, material orgânico oriundo de podas e limpeza urbana, lixo doméstico, carcaças de animais, lixo hospitalar e outros. “O quadro atual do lixão municipal demonstra o desrespeito a que vem sendo submetido o meio ambiente, a saúde pública e principalmente o cidadão destinatário dos serviços de coleta de lixo urbano”, observa o Promotor de Justiça.
Na ACP, o MP-AM requer da Justiça que a prefeitura pare de depositar lixo a céu aberto no atual lixão de Envira; providencie, num prazo de 30 dias, a implementação de um aterro sanitário controlado, em local distante da área urbana da cidade, com execução regular do recobrimento dos resíduos; abstenha-se de promover a incineração dos resíduos sólidos que vierem a ser depositados no novo local, exercendo a devida fiscalização para que outras pessoas também não o façam; e providencie, ainda, o isolamento da área onde serão depositados os resíduos sólidos (com cerca e portão), a fim de impedir a presença de catadores de lixo.
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