O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou Inquérito Civil para apurar suposta acumulação inconstitucional de cargos públicos, incompatibilidade de horários e possível percepção indevida de remuneração por parte de um servidor no município de Canutama.
A investigação teve origem na conversão de um Procedimento Preparatório em Inquérito Civil e envolve o servidor Joanei Lopes de Souza, que mantém dois vínculos efetivos ativos com a Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc-AM), além de ocupar cargo em comissão na Prefeitura de Canutama.
Segundo o Ministério Público, o investigado atua simultaneamente como pedagogo e professor na Escola Estadual Frei Isidoro, ao mesmo tempo em que foi nomeado, a partir de março de 2024, para o cargo de Secretário Municipal de Esporte.
“Os elementos probatórios revelam que o investigado possui 02 (dois) vínculos efetivos ativos perante a Seduc, ambos lotados na Escola Estadual Frei Isidoro no município de Canutama (Pedagogo – Matrícula 238192-3B e Professor – Matrícula 238192-3C) e que, concomitantemente, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Municipal de Esporte de Canutama a partir de 01/03/2024”, diz trecho do documento.
O MP-AM aponta incompatibilidade material de horários entre as funções. De acordo com informações reunidas no procedimento, o expediente da secretaria municipal ocorre no turno da manhã, o que conflitaria com a jornada atribuída aos vínculos estaduais do servidor.
A investigação também destaca contradições em registros administrativos da Seduc, que indicam divergências sobre a suposta “permuta” funcional envolvendo o servidor e outros profissionais da rede estadual, sem uniformidade entre as informações da direção escolar e da sede da secretaria.
Outro ponto sob análise é a remuneração recebida pelo investigado. Fichas financeiras apontam que o servidor teria recebido, de forma simultânea, vencimentos do Estado do Amazonas ao longo de 2024, 2025 e 2026 — incluindo benefícios como abono do Fundeb e auxílio-alimentação — e salário mensal de aproximadamente R$ 4 mil pago pelo município.
Para o Ministério Público, o cenário pode configurar violação às regras constitucionais que vedam a acumulação remunerada de cargos públicos fora das exceções legais, além de possível enriquecimento ilícito e dano ao erário.
O procedimento também menciona possível desvirtuamento de Termo de Cooperação Técnica firmado entre Estado e município, que, segundo o MP, vedaria pagamentos adicionais a servidores cedidos e estabeleceria que a remuneração deveria ser mantida exclusivamente pelo órgão de origem.
Com a instauração do inquérito, o Ministério Público determinou a coleta de documentos junto à Seduc e à Prefeitura de Canutama, incluindo folhas de frequência, atos de nomeação, registros de permuta e justificativas sobre os pagamentos realizados.
O caso será analisado para apurar a extensão das possíveis irregularidades, identificar responsabilidades e avaliar eventual adoção de medidas judiciais por improbidade administrativa e ressarcimento ao erário.
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