A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Borba instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no funcionamento do Hospital Vó Mundoca, unidade pública de saúde do município.
De acordo com a Portaria de Instauração, o procedimento (Processo nº 039.2025.000059) tem como finalidade apurar responsabilidades e promover a regularização técnica e administrativa da unidade hospitalar.
O objeto da investigação concentra-se na operação do hospital sem o devido registro junto ao Conselho Regional de Medicina do Amazonas e na ausência de designação formal de um diretor técnico médico, exigências previstas na legislação vigente. A situação pode configurar afronta à Lei nº 6.839/80 e à Resolução nº 2.147/2016 do Conselho Federal de Medicina.
Segundo o Ministério Público, as supostas irregularidades representam risco à segurança dos pacientes e comprometem a qualidade do serviço público de saúde prestado à população.
O inquérito civil terá prazo de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado, caso necessário. A portaria foi assinada em 23 de março de 2026 pelo promotor de Justiça Alison Almeida Santos Buchacher, responsável pela condução do caso.
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