O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) nesta terça-feira, 3 , para investigar a suspeita de irregularidades na autorização para funcionamento do abatedouro de suínos Rio Quality, localizado no Ramal do Brasileirinho, Lago do Puraquequara, Zona Leste de Manaus.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas.
De acordo com o magistrado, nos termos do artigo 225 da Constituição da República, o meio ambiente é bem de todos, estabelecendo, ainda, que as condutas perigosas contra o meio ambiente sujeitarão os suspeitos, pessoas físicas ou jurídicas, às disciplinas penais e administrativas, independente da obrigação de consertar os danos causados.
“O artigo 88 da Constituição do Estado do Amazonas elenca, entre as funções institucionais do Ministério Público, a de instaurar procedimentos administrativos e, para sua instrução, expedir notificações para tomada de depoimentos e esclarecimentos, requisitar informações, exames, perícias e documentos, podendo promover inspeções e diligências investigatórias”, afirmou o promotor de Justiça.
Segundo o promotor, é imprescindível a representação sobre possíveis irregularidades na licença para funcionamento do abatedouro de suínos Rio Quality, localizado no Ramal do Brasileirinho, Zona Leste de Manaus.
“É imprescindível esclarecer se o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) concedeu o licenciamento ambiental ao estabelecimento citado”, relatou o promotor de Justiça Carlos Sérgio Edwards de Freitas.
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