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Os gestores terão prazo de 30 dias para quitar os valores e apresentar os comprovantes ao Tribunal.
A instauração do inquérito foi determinada por meio da Portaria nº 2025/0000031493.01PROM_SPO
A medida visa fiscalizar a apuração de supostas condutas inadequadas de servidores da pasta.
O MPAM também quer saber se houve omissão ou conivência por parte de chefias da servidora.
Centro de Distribuição da empresa funcionava com licença vencida e sem atender notificações.