O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para apurar a existência de eventual ato de improbidade administrativa relacionado à suposta não aplicação do superávit do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), referente ao exercício de 2023, pelo Município de Anísio de Abreu, no Sul do Piauí.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 4/2026, assinada pela procuradora da República Luise Torres de Araujo Lima. O procedimento resulta da conversão de um procedimento preparatório instaurado após análise de parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).
Segundo a portaria, o objetivo é verificar se houve prática de atos dolosos de improbidade administrativa e eventual prejuízo ao erário em razão da destinação dos recursos do Fundeb.
O MPF determinou, no entanto, o sobrestamento do inquérito civil por até 180 dias, ou até a conclusão do Inquérito Policial que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), prevalecendo o que ocorrer primeiro.
De acordo com o documento, a suspensão do procedimento ocorre porque as provas produzidas na investigação criminal poderão ser fundamentais para a análise da existência de dolo específico, requisito exigido pela atual Lei de Improbidade Administrativa para eventual responsabilização civil.
A portaria destaca que a investigação criminal foi instaurada para aprofundar a apuração sobre a não aplicação do superávit do Fundeb de 2023, incluindo diligências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ao Tribunal de Contas da União (TCU), além da oitiva do investigado e de outros responsáveis.
Antes da instauração do inquérito civil, parte das irregularidades inicialmente apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado foi revista. Conforme o documento, o Plenário do TCE-PI reformou decisão anterior e aprovou com ressalvas as contas de governo do exercício de 2023 do município.
A portaria também informa que a Secretaria Especial da Receita Federal comunicou a inexistência de créditos tributários ou previdenciários pendentes relativos ao exercício de 2023, o que levou ao arquivamento das apurações relacionadas a possíveis crimes tributários.
Mesmo assim, o MPF entendeu que permanecem elementos suficientes para dar continuidade às investigações sobre a aplicação dos recursos do Fundeb.
Após a conclusão do inquérito policial, as provas colhidas deverão ser compartilhadas com o Ministério Público Federal para subsidiar a análise sobre eventual responsabilização na esfera cível.
Outro lado
O espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Anísio de Abreu e das pessoas citadas no procedimento instaurado pelo Ministério Público Federal. Eventuais posicionamentos serão incorporados a esta reportagem.
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