O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis danos ambientais decorrentes do funcionamento irregular do Matadouro e Frigorífico Cristiano D’angelo Ltda, de CNPJ nº 08.257.863/0001-50. A apuração visa verificar se as atividades do abatedouro, pertencente ao deputado estadual Cristiano Dangelo, estão em desacordo com a licença ambiental municipal expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMAS) de Manacapuru.
A promotora de justiça Emiliana do Carmo Silva justificou a instauração do inquérito pela complexidade do caso e pela necessidade de reunir mais informações para formar uma convicção sobre a situação fática. Ela citou a Resolução nº 006/2015 do Conselho Superior do MPAM, que regulamenta os procedimentos administrativos no âmbito do órgão.
“São funções institucionais do Ministério Público, nos termos do art. 129, inciso III, da Constituição Federal, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, declarou a promotora.
Um ponto central da investigação envolve informações conflitantes de órgãos fiscalizadores. De acordo com a promotora, a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas (ADAF) informou a inexistência de autorização de abate no período de registros de ocorrências de abate clandestino no frigorífico.
Em contrapartida, a SEMAS de Manacapuru teria informado que os licenciamentos ambientais da empresa estão atualizados. No entanto, conforme constatação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a empresa não possuía licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes para o funcionamento de suas atividades.
Diante do impasse nas informações, o Inquérito Civil buscará esclarecer a situação do licenciamento ambiental do matadouro e frigorífico, bem como apurar a extensão de eventuais danos ambientais causados por seu funcionamento irregular. O Ministério Público poderá adotar medidas judiciais cabíveis ao final da investigação.
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