O Inquérito Civil nº 06.2024.00000799-4, instaurado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), vai averiguar a regularização do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus.
O documento tem como fundamento no artigo 28, inciso I, da Resolução n.º 006/2015-CSMP.
De acordo com o promotor de Justiça Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, considera-se, empiricamente, que a maioria das escolas municipais não possuem AVCB.
Para instaurar o inquérito, o promotor de Justiça considerou o acompanhamento da execução da Política Municipal de Educação, através do Procedimento Administrativo nº 09.2017.00000003-3.
“O inquérito tem o objetivo de apurar o saneamento das questões inerentes à infraestrutura e a situação de inoperância do Telecentro na Escola Municipal São José I, em Manaus/AM, restando como única pendência a expedição do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) da unidade escolar”, disse o promotor.
Conforme o promotor, a educação é direito social assegurado no artigo 6.º da Constituição Federal, cuja defesa será promovida pelo Ministério Público.
Ao instaurar o inquérito, o promotor resolveu oficiar à Secretaria Municipal de Educação para, no prazo de 30 dias, informe as escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Manaus que possuem AVCB, as que estão em processo de expedição do AVCB e as que não possuem AVCB e ainda não iniciaram o processo de expedição do AVCB; ainda, apresentar os esclarecimentos com as medidas adotadas para a solução da demanda.

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