O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou um inquérito civil para investigar a possível falta de publicidade na condução do Processo Seletivo Simplificado (PSS), regulamentado pelo Edital nº 01/2024, da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Parintins. A medida tem como base o artigo 27 e seguintes da Resolução nº 06/2015-CSMP e busca assegurar a conformidade do certame com os princípios constitucionais de publicidade, isonomia e legalidade.
A Promotoria de Justiça oficiou a SEMED, confirmando o recebimento do Ofício nº 034/2024/GAB/AJ/SEMD, de 6 de agosto de 2024.
No documento, foi determinado que a Secretaria forneça, no prazo de 20 dias, informações detalhadas sobre o processo seletivo.
Entre os documentos solicitados estão:
- Nota final de cada candidato classificado, com a pontuação discriminada por critérios de avaliação, como Títulos e Experiência Profissional.
- Comprovação de que o resultado final foi publicado de forma a garantir o conhecimento dos candidatos sobre suas respectivas notas em cada um dos critérios avaliados.
O MP-AM enfatizou que a simples divulgação da lista final com a ordem de classificação, como feito anteriormente, não atende às exigências legais de publicidade.
“A falta de transparência pode comprometer a legitimidade do certame e violar princípios fundamentais, como a isonomia e a legalidade, que garantem igualdade de condições a todos os participantes”, destaca o MPAM.
O documento tem assinatura do promotor Caio Lúcio Fenelon Assis Barros.
Leia o documento:
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