O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para investigar a suspeita de irregularidades em concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), referentes aos cargos de Procurador Legislativo e de Médico.
De acordo com o promotor de Justiça Armando Gurgel Maia, o Inquérito Civil é destinado a apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público, nos termos do art. 1º, da Resolução CNMP n. 023/2007 c/c art. 27, da Resolução CSMP n. 006/2015, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais.
“A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso nos cargos públicos, sendo as demais formas excepcionais, de modo que qualquer tentativa de burla ao princípio do concurso público viola diretamente o texto constitucional”, conforme o MP.
De acordo com o promotor, a existe a necessidade de prosseguir na investigação, quanto aos fatos narrados na Notícia de Fato, bem como providências preliminares, para colheitas de elementos de prova e outros, aptos a subsidiar a atuação do Ministério Público.
A instaurar o inquérito, o MP resolveu elaborar uma minuta de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, objetivando suspender o andamento dos concursos referentes Editais nº 003/2024/CMM e nº 002/2024/CMM, específica e exclusivamente em relação aos cargos de Procurador Legislativo e de Médico.
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