O Ministério Público do Estado (MP) instaurou o Inquérito Civil nº 263.2024.000010 para apurar um possível ato de improbidade administrativa e dano ao erário na celebração do Contrato nº 062/2023. A formalização do contrato ocorreu entre a Prefeitura de São Paulo de Olivença e Anilson Ribeiro Montalvão, por meio da Dispensa de Licitação nº 024/2023.
A instauração do inquérito foi determinada por meio da Portaria nº 2025/0000031493.01PROM_SPO, divulgada no Diário Oficial do Ministério Público do Estado (DOMPE).
Na portaria, a promotora de Justiça Kyara Trindade Barbosa determinou a publicação do ato e designou o servidor Sizino Rabelo Arevalo para secretariar os trabalhos de investigação do inquérito civil.
O objetivo da investigação é esclarecer as circunstâncias da celebração do contrato e verificar se houve irregularidades que configurem improbidade administrativa e prejuízo aos cofres públicos do município de São Paulo de Olivença.
O Ministério Público dará seguimento às investigações, reunindo documentos e depoimentos para formar um juízo sobre a legalidade do contrato em questão.
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