O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar irregularidades noticiadas na celebração e execução do contrato, firmado no ano de 2017, pelo prefeito Jair Souto (MDB), com o ex-vereador, Altemir Felipe Magalhães (PMDB), tendo como objeto a prestação de serviços de transporte fluvial em Manaquiri, a 157 quilômetros de Manaus.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 6, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Flávio Mota Morais Silveira.
O promotor de Justiça considerou a manifestação de Altemir Felipe Magalhães, sócio-proprietário da Empresa Altemir Felipe Magalhães, informando que esta realiza serviços de transporte fluvial à equipe da Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento – SEMPRA, nas atividades de assistência técnica e organização dos produtores rurais desta municipalidade.
“Considerando a manifestação da SEMPRA, informando sobre cumprimento do contrato licitatório por parte da Empresa Altemir Felipe Magalhães, ao transportar a equipe da SEMPRA nas atividades de assistência técnica e organização dos produtores da região do Barroso e adjacentes para escoamento e comercialização de sua produção aos mercados oficiais e privados”, destacou o promotor de Justiça.
Flávio Mota Morais Silveira considerou que a juntada do Processo Administrativo nº 3.821/2017, do Processo Licitatório: Inexigibilidade de Licitação nº 023/2017, tendo como objeto a “contratação direta de pessoa jurídica via processo de inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput, da Lei 8.666/93, para contratação de serviços de transporte de documentos de titularidade do município, atividades Oficiais e outras Atribuições da Secretaria de Produção Rural e Abastecimento de Manaquiri”.
Entre as providências determinadas pelo MPAM, solicitou que seja oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), para que informe a Promotoria de Manaquiri, informações acerca do julgamento da prestação de contas do Prefeito de Manaquiri, exercício de 2017, encaminhando-se a íntegra do respectivo processo administrativo.
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