O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 77ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na celebração e execução do Termo de Fomento nº 036/2018, firmado entre a Amazonastur e a Prefeitura Municipal de Anori.
O procedimento tem como alvos da investigação os nomes de Jamilson Ribeiro Carvalho e Orsine Rufino de Oliveira Júnior, que serão analisados no contexto da formalização e execução do convênio administrativo.
A apuração teve origem na Notícia de Fato nº 01.2024.00006805-9, recebida pela Promotoria em 22 de novembro de 2024, e está relacionada ainda a registros constantes no processo nº 11.476/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que trata da prestação de contas do referido termo.
Segundo o Ministério Público, o objetivo do inquérito é verificar a regularidade da aplicação de recursos públicos, bem como a observância dos princípios da administração pública na formalização e execução do termo de fomento.
O MPAM ressalta que sua atuação se fundamenta no dever constitucional de proteger o patrimônio público e social, podendo instaurar inquéritos civis e propor ações civis públicas sempre que houver indícios de lesão ao erário ou afronta à moralidade administrativa.
A instauração do procedimento foi formalizada em 29 de abril de 2026, na cidade de Manaus, sob responsabilidade do promotor de Justiça Edinaldo Aquino Medeiros, titular da 77ª PRODEPPP.
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