O indeferimento de registro de candidatura de Hissa Abrahão, foi assinado pelo procurador Regional Eleitoral Rafael da Silva Rocha, nesta quinta-feira (16/08).
Por Alessandra Aline
O deputado Federal Hissa Abrahão (PDT) pode ficar fora da corrida eleitoral deste ano, o motivo, foi o pedido de indeferimento de registro de candidatura feito pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O MPE considerou a decisão do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), que havia julgado irregular as prestações de contas do deputado, por irregularidade como secretário municipal de habitação e assuntos fundiários no ano de 2013, e como vice-prefeito em 2014.
Em 2014, quando Hissa Abrahão era vice-prefeito de Manaus teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE-AM. Segundo o parecer do MPE, outro motivo para o pedido de impugnação, é o fato de não haver nenhuma notícia de que a referida decisão da Corte de Contas tenha sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, o MPE pediu o indeferimento de registro de candidatura.
O que diz a Lei
No artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
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