O Grupo Atem conseguiu, na Justiça, a imunidade para deixar de pagar R$ 3,3 milhões de Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente a transferência de imóveis, que comprou da Petrobras em 2022. A cobrança é da compra da refinaria Isaac Sabbá (Reman), em Manaus, rebatizada de Refinaria da Amazônia.
A sentença é da juíza Ana Maria de Oliveira Diógenes, da Comarca de Manaus, que proibiu a Prefeitura de Manaus de cobrar o montante.
Entenda
Os valores cobrados pela Prefeitura são referentes à imóveis, incluindo, terrenos localizados no Distrito Industrial, zona sul de Manaus, que foram integralizados ao capital social da Refinaria da Amazônia pelo valor de R$ 14,8 milhões.
No entanto, de acordo com a prefeitura, os terrenos valem R$ 198,4 milhões. A gestão pública cobra 1,8% de ITBI sobre esse valor, conforme prevê a legislação local que trata sobre o imposto no Amazonas.
Imunidade
Para não pagar o imposto, o Grupo Atem alega que está imune ao imposto porque os bens foram incorporados ao capital social da refinaria.
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