Manaus (AM) – O governador Wilson Lima (União Brasil) editou o Decreto nº 52.617, de 6 de outubro de 2025, que impõe limites de empenho e movimentação financeira no âmbito do Poder Executivo Estadual. A medida busca reduzir despesas e reequilibrar as contas públicas até o fim do ano, após o Amazonas ultrapassar o teto constitucional de 95% da relação entre despesas e receitas correntes — índice que chegou a 96,85%, considerado crítico pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
O decreto tem duplo objetivo: restabelecer o equilíbrio fiscal e atender às exigências da STN para que o Estado possa obter garantia da União em uma operação de crédito de US$ 585 milhões (equivalente a R$ 3,1 bilhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Segundo o governo, o empréstimo não representará novo endividamento, mas sim uma reestruturação da dívida pública estadual, com o intuito de quitar obrigações mais caras e aliviar o fluxo de pagamentos nos próximos anos.
Exigências do Tesouro Nacional
Para que a União conceda garantia à operação de crédito — o que significa assumir o risco em caso de inadimplência —, o Estado precisa comprovar regularidade fiscal e cumprimento do teto de gastos previsto no artigo 167-A da Constituição Federal.
Em 30 de setembro, a STN solicitou ao governo do Amazonas a apresentação de uma certidão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), confirmando o enquadramento nos limites de despesa. Como o Estado ultrapassou o percentual permitido, foi necessária a edição do decreto de contenção, a fim de demonstrar à União que medidas de ajuste fiscal estão em execução.
Após a publicação da norma, o governo obteve do TCE-AM uma nova certidão de regularidade das contas públicas, atestando o cumprimento das demais regras legais e o compromisso com a adoção de medidas corretivas.
Empréstimo de longo prazo
O pedido de empréstimo está amparado pelas Leis Estaduais nº 7.299/2025 e nº 7.610/2025, aprovadas pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), que autorizam o Estado a contrair até US$ 585 milhões com o BID ou em outra moeda estrangeira.
De acordo com dados da STN, o cronograma proposto prevê pagamento até 2044, em 19 anos, ultrapassando cinco mandatos de governador. Ao final do contrato, o Amazonas terá pago aproximadamente US$ 901 milhões — cerca de R$ 4,8 bilhões na cotação atual.
“Fôlego fiscal”
Na mensagem enviada à Aleam em dezembro de 2024, Wilson Lima justificou que a operação de crédito dará um “fôlego” ao orçamento estadual, que prevê R$ 2,1 bilhões para pagamento da dívida interna e externa em 2025.
“O recurso será integralmente aplicado no pagamento de dívidas mais onerosas aos cofres públicos. Portanto, não implicará aumento do endividamento bruto do Estado”, afirmou o governador, destacando que a medida deve gerar economia nos serviços da dívida ao longo do período.
Wilson ressaltou ainda que o estoque da dívida estadual permanece estável, apesar das diversas operações de crédito realizadas nos últimos anos para financiar programas e projetos de desenvolvimento.
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