O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) converteu Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil (IC) com a finalidade de investigar eventuais ilegalidades na aplicação de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) em Benjamin Constant, a 1119 quilômetros da capital amazonense.
A informação foi divulgada Na manhã desta quinta-feira, 16, Diário Oficial do MPAM. O documento tem a assinatura eletrônica do promotor de Justiça Eric Nunes Novaes Machado.
O promotor de Justiça considerou à necessidade de promover ampla fiscalização quanto à constituição do Fundo, aplicação das receitas vinculadas e prestação de contas pelos gestores públicos, em especial sob a ótica dos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa.
O MPAM resolveu converter o procedimento em IC, visando apurar eventual ilegalidade na aplicação de verbas oriundas do Fundeb, referentes ao ano de 2016 e 2017 no município.
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