O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou Inquérito Civil (IC) para investigar o vereador Elan Martins de Alencar (PROS) por supostas transferências indevidas da Cota de Atividade Parlamentar (CEAP) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), conhecido por “Cotão”.
A informação foi divulgada na manhã desta segunda-feira, 17, no Diário Oficial do Ministério Público. O documento tem assinatura eletrônica da promotora de Justiça de Entrância Final Titular da 79ª PRODEPPP, Wandete de Oliveira Netto.
O promotor de Justiça apontou que a investigação que envolve o parlamentar, apura as transferências indevidas do Cotão à empresa J.E. Da Silva Publicidade, CNPJ nº 31.947.640/0001-37, no período de março de 2021 a setembro de 2022.
Conforme a Receita Federal, a empresa que tem como nome fantasia “Am Hoje Comunicação” está localizada na Zona Norte de Manaus, e tem como atividade econômica principal “ Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet”.
No documento consta que o Ministério Público requisitou ao Gabinete do Vereador Elan Martins de Alencar a prestação de contas referente à Ceap no período de março de 2021 a setembro de 2022. Além da Junta Comercial do Estado do Amazonas de cópia, em formato PDF, do Contrato Social e respectivas alterações da empresa J.E. Da Silva Publicidade.
O MPAM demandou, também, à Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas de cópia, em formato PDF, da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS da empresa J.E. Da Silva Publicidade, exercício de 2021.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/MPAM
Foto: Reprodução/CMM
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