A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instaurou procedimento para investigar uma possível distorção na destinação de recursos públicos no Estado: a liberação de verbas por meio de emendas parlamentares enquanto serviços públicos essenciais enfrentam paralisação ou suspensão por falta de recursos.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria nº 06/2026, assinada pelo defensor público Carlos Alberto Souza de Almeida Filho. Segundo o documento, o objetivo é apurar se a execução das emendas parlamentares compromete o financiamento de políticas públicas consideradas prioritárias, como saúde, moradia, saneamento básico e assistência social.
Na portaria, o defensor destaca que o orçamento público não se limita a uma peça contábil, mas constitui instrumento para a efetivação de direitos fundamentais. Conforme o texto, a aplicação dos recursos deve observar princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e regionais e a eficiência da administração pública.
A Defensoria também alerta para possíveis irregularidades na execução de emendas parlamentares. De acordo com o procedimento, repasses realizados “sem plano de trabalho aprovado, sem objeto claro e sem identificação do beneficiário final” podem representar risco de lesão ao patrimônio público.
Durante a apuração, o órgão pretende identificar quais políticas públicas estaduais estão comprometidas pela falta de recursos, com prioridade para ações voltadas a famílias em situação de vulnerabilidade, remoções emergenciais, habitação, saneamento básico e assistência social. Também serão levantadas informações sobre as emendas parlamentares já pagas e aquelas que permanecem previstas no orçamento, mas ainda sem execução.
Caso sejam constatadas irregularidades, a DPE-AM poderá recorrer ao Poder Judiciário para solicitar o bloqueio ou a suspensão seletiva da execução das emendas. A medida tem como fundamento entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no julgamento da ADPF 854, segundo o qual o orçamento impositivo “não pode ser confundido com orçamento arbitrário”.
Como primeira providência, a Defensoria requisitará informações à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), à Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) sobre todas as emendas parlamentares previstas no orçamento estadual. As secretarias estaduais também deverão informar quais programas e serviços estão paralisados ou com execução comprometida em razão da insuficiência de recursos.
A investigação ainda prevê a realização de uma audiência pública para discutir o tema com representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, de órgãos de controle e da sociedade civil.
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