O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) Instaurou Inquérito Civil (IC) para apurar denúncia referente às condições de trabalho dos profissionais cirurgiões-dentistas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Parintins, a quilômetros de Manaus. A Prefeitura tem como responsável o prefeito Frank Luiz da Cunha Garcia (DEM), conhecido por Bi Garcia.
A informação foi divulgada na manhã desta quarta-feira, 10, no Diário Oficial do MPAM. O documento tem assinatura eletrônica do promotor de Justiça Marcelo Bitarães de Souza Barros.
A denúncia destaca a inobservância do piso salarial da categoria e da jornada de trabalho, fixados na Lei n. 3.999/61, o que resultaria na precariedade do atendimento prestado à população.
O promotor de Justiça aponta que é função institucional e dever do Ministério Público promover o Inquérito Civil, na forma da Lei, acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições do Estado ou do Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem.
“Considerando que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, afirmou o promotor de Justiça.
Leia o documento:
Imagem: Reprodução/MPAM
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