O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 78ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção do Patrimônio Público, instaurou Procedimento Preparatório para apurar supostas irregularidades na execução de contratos de manutenção e reforma predial firmados pela administração estadual.
A investigação tem como foco os Contratos nº 001/2025 e nº 009/2025, celebrados entre a Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas e a empresa Privado Engenharia Ltda, que possui como objeto a prestação de serviços de manutenção e reforma de estruturas prediais.
O procedimento, registrado sob o nº 06.2026.00000379-5, teve origem na Notícia de Fato nº 01.2025.00009983-4, que trata especificamente do Contrato de Manutenção Predial de alto valor estimado em R$ 7.610.488,79. Segundo o Ministério Público, o prazo inicial de apuração preliminar foi esgotado sem a conclusão das diligências necessárias, o que motivou a abertura formal do procedimento investigatório.
De acordo com a 78ª Promotoria, há necessidade de aprofundamento das investigações para verificar a regularidade da execução contratual e eventual ocorrência de atos que possam configurar dano ao erário ou violação aos princípios da administração pública.
O MPAM ressalta que a atuação está fundamentada no dever constitucional de fiscalização da moralidade administrativa, legalidade e eficiência na gestão de recursos públicos, especialmente em contratos de grande vulto firmados pela administração direta e indireta.
A portaria de instauração também determina a publicação do ato no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas e designa a servidora Rafaela Mascarenhas Coelho para secretariar os trabalhos do procedimento.
O Procedimento Preparatório foi formalizado em 04 de maio de 2026, na cidade de Manaus, sob responsabilidade do promotor de Justiça Hilton Serra Viana.
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