A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz para esta quarta-feira o julgamento do chamado marco temporal para demarcação de terras indígenas. Objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1017365, com repercussão geral (Tema 1.031), o marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito apenas às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro André Mendonça. Até o momento votaram os ministros Edson Fachin (relator) e Alexandre de Moraes pelo direito atemporal à ocupação tradicional das terras e o ministro Nunes Marques, que defende a tese do marco temporal.
Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 1017365 – Repercussão geral (Tema 1031)
Relator: ministro Edson Fachin
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) x Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
Continuação do julgamento do recurso que discute a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena e desde quando deve prevalecer essa ocupação (marco temporal). O tema de fundo é a reintegração de posse requerida pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (Fatma) de área declarada administrativamente como de tradicional ocupação indígena, localizada em parte da Reserva Biológica do Sassafrás (SC).
Ação Cível Originária (ACO) 1100
Relator: ministro Edson Fachin
Faustino Feliciano, Modo Battistella Reflorestamento S/A e Estado de Santa Catarina x União e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai)
Ação em que se pede a anulação da Portaria 1.128/2003 do Ministério da Justiça, que declarou ser de posse indígena uma área de 37.108 hectares em Santa Catarina, considerada tradicionalmente ocupada pelas comunidades Xoqleng, Kaingang e Guarani, denominada Terra Indígena Ibirama Lá-Klanô.
Ação Rescisória (AR) 2759 – Agravo regimental
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Comunidade Indígena do Povo Kaingang, da Terra Indígena Toldo Boa Vista x Izabel Nunes Peracchi
Agravo regimental contra decisão que rejeitou a ação rescisória proposta pela comunidade indígena, na qual se discute processo administrativo de demarcação de terras.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5905
Relator: ministro Luiz Fux
Governador de Roraima x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação sobre a qual se discute se é constitucional a exigência de consulta prévia às populações indígenas sobre planos e projetos que as afetem diretamente, como instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia elétrica, redes de comunicação e estradas.
Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 803462
Relatora: ministra Rosa Weber
Comunidade Terena, Terra Indígena Limão Verde x Ministério Público Federal, União e outros
Agravo regimental em que se discute processo de demarcação de terra indígena, sob alegação de divergência com a decisão do STF no caso da Terra Indígena Raposa Serra do Sol.
Ação Rescisória (AR) 2766 – Referendo de medida cautelar
Relator: ministro Edson Fachin
Povo Indígena Kaingang x Otomar Civa Junior
Referendo de medida liminar que suspendeu os efeitos da anulação da portaria demarcatória que declarou terra tradicional indígena a área correspondente à TI Toldo Boa Vista. A Comunidade Kaingang alega não ter sido citada ou notificada da existência da ação.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5783
Relator: ministra Rosa Weber
Procuradoria-Geral da República x Governador e Assembleia Legislativa da Bahia
A PGR questiona dispositivos de lei da Bahia que estabelece prazo para o protocolo de pedidos de certificação de reconhecimento e de regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos.
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