O julgamento das ações que discutem a implantação do juiz das garantias prossegue nesta quarta-feira (23), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). São quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305) que discutem a implantação desse instituto a partir de alterações no Código de Processo Penal (CPP) inseridas pela Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime. O Plenário já alcançou maioria no sentido da constitucionalidade da implementação do juiz das garantias. Até o momento, seis ministros consideram que, por ser uma regra de processo penal, cabe ao Congresso Nacional editar lei sobre o tema.
Além das ações sobre juiz das garantias, a pauta do Plenário traz outros processos como o recurso com repercussão geral que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio e ações relacionadas à chamada pauta verde.
Confira, abaixo, a lista dos processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo, a partir das 14h, pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
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