A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos. Além disso, o texto amplia a duração dos mandatos para cinco anos, incluindo também deputados e vereadores. A proposta agora segue para votação no plenário do Senado.
Inicialmente, a PEC previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, mas, após críticas, a CCJ optou por igualar o tempo de mandato aos demais cargos, fixando em cinco anos. Segundo o relator da proposta, senador Marcelo Castro (MDB-PI), a mudança foi uma resposta à maioria formada dentro da comissão.
“Eu havia proposto dez anos para os senadores, com base em um padrão internacional. Mas percebi que a maioria da CCJ defendia a uniformização dos mandatos em cinco anos, e acatei essa sugestão”, explicou Castro.
A proposta também estabelece um calendário de transição para o fim da reeleição. Em 2026, o sistema atual ainda será mantido. Já em 2028, prefeitos poderão se reeleger pela última vez, mas com mandatos estendidos para seis anos, a fim de sincronizar as futuras eleições. A mesma regra vale para os governadores eleitos em 2026, que poderão disputar a reeleição em 2030, também com mandato de seis anos.
A partir de 2034, todos os cargos passarão a ter mandatos de cinco anos, sem possibilidade de reeleição. As eleições serão unificadas, ocorrendo de uma só vez a cada cinco anos, encerrando o atual modelo de votações a cada dois anos.
No caso dos senadores, a transição será gradual. Os eleitos em 2030 terão mandato de nove anos, para que, a partir de 2039, todos passem a cumprir o novo período de cinco anos. A proposta ainda prevê que, a partir desse marco, os três senadores de cada estado sejam eleitos simultaneamente — hoje, a renovação do Senado ocorre de forma alternada.
Durante os debates, senadores defenderam o fim da reeleição como uma medida para equilibrar as disputas eleitorais e reduzir distorções no uso da máquina pública por candidatos no exercício do cargo. Nenhum parlamentar se manifestou contra a proposta.
Marcelo Castro ressaltou que a reeleição tem causado prejuízos à administração pública. “A introdução da reeleição foi um erro, contrariando nossa tradição republicana. É hora de corrigirmos esse desvio”, afirmou.
A possibilidade de reeleição no Brasil foi instituída em 1997, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, permitindo sua recondução ao cargo em 1998.
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