A Câmara pode votar, a partir desta semana, três projetos que visam minimizar os reajustes da tarifa de energia elétrica no país.
Um dos itens sob análise dos deputados é o projeto de lei 1143/21, que atribui à Aneel a devolução integral ao consumidor de energia elétrica — permissionárias e concessionárias — de valores recolhidos a mais em razão de mudanças normativas ou decisões administrativas ou judiciais relacionadas à redução de tributos. O ressarcimento deverá ser feito via preços das tarifas.
A intenção é viabilizar a restituição de valores de PIS/Cofins pagos a maior porque, em agosto do ano passado, o STF considerou inconstitucional incluir o ICMS na base de cálculo desses tributos. O impacto fiscal calculado pelo governo é de 258,3 bilhões de reais.
Já o projeto de lei complementar 62/15 impede a cobrança do ICMS sobre os valores acrescidos à conta de luz em razão das chamadas bandeiras tarifárias.
Criadas pela Aneel para identificar com mais clareza o custo de uso de termelétricas para gerar energia quando há escassez hídrica, as bandeiras são consideradas “injustas” aos consumidores pelos autores do texto — uma vez que, além do aumento do custo de geração ser consequência de condições não favoráveis e fora de seu controle ou culpa, ainda incidem tributos sobre esta parcela adicional.
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