Caso a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), seja aprovada, o Amazonas e os estados da Bahia, Ceará e Pernambuco saem no prejuízo de R$ 16,2 bilhões que deveriam ser pagos em 2022, de precatórios de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Para o Amazonas, o valor devido do Fundef por parte da União soma mais de R$ 219 milhões. A proposta do Governo Federal é pagar 40% em 2022, 30% em 2023 e 30% em 2024, o que segundo o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL), pode representar um “calote”.
Segundo deputado, pelo teto, não tem espaço pra pagar 40% em 2022 e em 2023 e 2024.
Por 312 votos contra 144, a Câmara aprovou o texto base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
Da redação
Foto: Divulgação
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