A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu a Mensagem Governamental nº 96/2021 do Projeto de Lei que redefine o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS.
Parte do trecho da mensagem governamental traz informações sobre o programa que se inseriu no rol de medidas adotadas pelo Estado do Amazonas no combate à pandemia da Covid-19, especificamente, àquelas dedicadas à mitigação dos efeitos do arrefecimento da atividade econômica.
“Fundamentado do Convênio ICMS 79/20, de 02 de setembro de 2020, o programa possuía escopo limitado, alcançando, a título de exemplo, em relação ao ICMS, apenas os créditos tributários vencidos até 31 de julho de 2020”.
Na proposta, foi incluída, ainda, a remissão e anistia de débitos do IPVA dos veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo no município de Manaus, por se tratar de outro setor que foi duramente atingido pelos efeitos da pandemia, em especial pelas sucessivas ordens de lockdown.
Da redação
Foto: Divulgação
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