Uma sequência de nomeações para a administração de cartórios extrajudiciais no Amazonas levanta questionamentos sobre os critérios adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado (CGJ-AM) na escolha de responsáveis por serventias vagas ou submetidas a intervenção. No centro da controvérsia está a delegatária Fabiana Souza Mota, que recebeu sucessivas designações por atos assinados pelo corregedor-geral, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, mesmo após uma fiscalização apontar 20 medidas necessárias à adequação do Cartório de Careiro Castanho, administrado por ela.
Além das recomendações, a gestão da delegatária é alvo de questionamentos relacionados à transparência financeira, ao funcionamento de serviços eletrônicos e à contratação de assessoria contábil durante a intervenção no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus. Nesse último caso, uma denúncia aponta que o custo mensal passou de R$ 2.500 para R$ 15 mil, aumento de 500% que representa R$ 150 mil adicionais em uma projeção de doze meses.
A cronologia das nomeações também chama atenção. Em 21 de julho de 2026, Fabiana foi substituída na intervenção do 6º Ofício. Apenas seis dias depois, em 27 de julho, recebeu uma nova designação para responder interinamente pelo 10º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da capital amazonense.
Uma correição extraordinária realizada no Cartório Extrajudicial de Careiro Castanho, entre 24 e 28 de novembro de 2025, e formalizada em março de 2026, identificou fragilidades estruturais, organizacionais e procedimentais na unidade administrada interinamente por Fabiana.
O relatório, integrante do processo nº 0003657-16.2025.2.00.0804, apresentou 20 recomendações, incluindo reorganização de arquivos e livros, melhorias de acessibilidade, conserto de câmeras de monitoramento, adequações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), digitalização de acervos e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle dos atos cartorários.
Embora tenha apontado a necessidade de correções administrativas, a fiscalização reconheceu a regularidade contábil, fiscal e financeira da unidade no período examinado. As recomendações, portanto, não representam, por si só, infrações disciplinares comprovadas.
Outros questionamentos surgiram em maio de 2026, quando documento do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) identificou dois pedidos de ofício sem resposta além do prazo de seis dias e funcionalidades eletrônicas classificadas como inativas.
Há ainda uma reclamação disciplinar com pedido de providências relacionada à suposta ausência ou inconsistência de informações financeiras do Cartório de Careiro no Portal da Transparência das Serventias Extrajudiciais do Amazonas, referentes a diferentes meses entre julho de 2025 e março de 2026. A representação solicita apuração, mas não constitui comprovação das acusações nem de aplicação de penalidade.
Substituída em intervenção, cartorária recebeu nova nomeação seis dias depois
Fabiana Souza Mota, identificada nas portarias como titular do Cartório Extrajudicial de Canutama, recebeu diferentes designações da Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas. Em janeiro de 2025, foi nomeada interina do Cartório de Careiro pela Portaria nº 40/2025-CGJ/AM. Em abril de 2026, a Portaria nº 153/2026-CGJ/AM, assinada pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, a designou interventora do 6º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras de Manaus.
Em 21 de julho, a Portaria nº 305/2026-CGJ/AM revogou sua designação e nomeou Paula Cristina Paiva Apolinário para a intervenção, justificando a substituição pela experiência da nova responsável, sem apresentar conclusão disciplinar desfavorável a Fabiana.
Seis dias depois, a Portaria nº 314/2026-CGJ/AM designou Fabiana para responder interinamente pelo 10º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Manaus. A sucessão de nomeações, diante dos apontamentos administrativos já existentes, levanta dúvidas sobre os critérios de experiência, desempenho e regularidade considerados pela Corregedoria. A documentação comprova as designações, mas não permite afirmar que todas as funções tenham sido exercidas simultaneamente.
Embora a Corregedoria tenha competência para designar e substituir responsáveis por serventias extrajudiciais, essas decisões devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse contexto, permanecem questionamentos sobre o cumprimento das recomendações da correição, a situação dos procedimentos relacionados à gestão de Fabiana Souza Mota e os fundamentos técnicos das sucessivas nomeações.
Também demandam esclarecimento os critérios utilizados para a contratação da assessoria contábil no 6º Ofício, a justificativa para o aumento de 500% no valor mensal informado e os mecanismos de controle das despesas durante a intervenção.
Os documentos apresentados não comprovam favorecimento pessoal, interferência indevida ou prática de irregularidade pelo desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos. A sequência de atos administrativos, contudo, reforça a necessidade de transparência nos critérios de nomeação e fiscalização dos responsáveis por serviços públicos delegados.
Custo contábil de cartório sob intervenção teria aumentado 500%
Os questionamentos também alcançam a administração de Fabiana no 6º Ofício de Registro de Imóveis de Manaus, onde foi designada interventora em abril de 2026, após o afastamento cautelar do titular Aníbal Fraga de Resende Chaves.
Segundo denúncia relacionada à intervenção, o custo mensal dos serviços contábeis passou de R$ 2.500, valor atribuído à gestão anterior, para R$ 15 mil. A diferença de R$ 12.500 representa aumento de 500% e equivale a R$ 150 mil adicionais em doze meses, sem considerar pagamentos extraordinários.
O aditivo contratual citado na denúncia, juntado ao processo nº 0138443-42.2026.8.04.1000, estabelece remuneração mensal de R$ 15 mil à empresa Go Beyond Ltda., além de pagamentos adicionais em novembro e dezembro.
Embora apresente a assessoria como necessária à escrituração e à prestação de contas da intervenção, o instrumento, segundo os documentos mencionados na denúncia, não traz justificativa específica para a diferença de valores nem comparação dos serviços contratados nas duas gestões.
O aumento suscita questionamentos sobre os critérios de contratação, a compatibilidade dos custos com os serviços prestados e os mecanismos de fiscalização das despesas durante a administração extraordinária. A diferença contratual, isoladamente, não comprova irregularidade ou prejuízo financeiro.







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