O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 70ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, instaurou um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades e descumprimento de finalidade no Contrato nº 015/2022, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) e a empresa Vieira e Rocha Comércio Atacadista de Produtos Químicos Ltda.
A portaria (Nº 0063/2026/70PJ), assinada no dia 4 de novembro pelo promotor de Justiça Edgard Maia de Albuquerque Rocha, oficializa a apuração sobre o contrato milionário, avaliado em R$ 41.206.000,00. O contrato tinha como meta a aquisição e instalação de usinas de oxigênio medicinal e sistemas de ar comprimido nas unidades hospitalares do Amazonas.
A investigação teve origem na Notícia de Fato nº 01.2026.00005543-9. De acordo com o MPAM, o objetivo principal da compra era garantir a autonomia das unidades de saúde estaduais na produção do insumo. No entanto, informações preliminares indicam que, mesmo após a aplicação dos recursos públicos, os hospitais contemplados continuam utilizando e pagando pelo fornecimento de oxigênio de empresas terceirizadas.
Cobrança e prazos para a SES-AM
Com a conversão do caso em Procedimento Preparatório (nº 06.2026.00000988-9), o promotor determinou o envio de requisição formal à SES-AM. A secretaria terá o prazo de 10 dias para encaminhar a cópia integral em formato digital do processo administrativo da contratação — incluindo contrato, termos aditivos, edital, termo de referência e pareceres técnicos e jurídicos.
Além da documentação, a pasta de Saúde terá de responder formalmente a um questionário formulado pela Promotoria, que exige esclarecimentos diretos sobre:
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Se todos os equipamentos previstos no contrato foram efetivamente entregues e instalados;
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Onde estão localizadas as usinas de oxigênio instaladas;
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Os motivos pelos quais ainda há contratação de fornecedores externos nas unidades que receberam as usinas;
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Se o contrato atingiu integralmente a finalidade proposta no termo de referência;
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Se foram identificadas falhas ou irregularidades no cumprimento das obrigações por parte da empresa contratada.
O procedimento visa delimitar as responsabilidades e identificar os envolvidos em eventual prejuízo ao patrimônio público ou violação aos princípios da administração.
A reportagem busca contato com a Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e com a empresa Vieira e Rocha Comércio Atacadista para manifestação sobre o procedimento do Ministério Público.
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