O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram) informou nesta quarta-feira (28) que as concessionárias de transporte coletivo de Manaus não têm condições econômico-financeiras de continuar fornecendo passagens gratuitas aos estudantes da rede pública estadual sem o pagamento do Governo do Amazonas. A posição foi apresentada durante audiência de conciliação realizada na segunda-feira (26), no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11).
Segundo o sindicato, existem obrigações financeiras do Estado pendentes desde 2025. As empresas alegam que não podem continuar custeando, com recursos próprios, o transporte gratuito dos alunos da rede estadual. A restrição anunciada refere-se ao fornecimento de novos créditos e não impede a utilização das passagens que já foram disponibilizadas nos cartões estudantis.
Impasse envolve tarifa técnica
A divergência está relacionada ao valor pago pelo governo estadual para custear o benefício. A parceria que viabilizou a meia-passagem estudantil foi estabelecida durante as gestões do então governador Wilson Lima (União Brasil) e do ex-prefeito de Manaus David Almeida (Avante).
Segundo o relato apresentado pelo Sinetram, em 2025, após o agravamento das divergências políticas entre os dois gestores, o Governo do Amazonas deixou de pagar a tarifa técnica de R$ 8 por passagem e passou a repassar o valor correspondente à meia-passagem, de R$ 2,50. A mudança levou o sindicato a ingressar na Justiça para cobrar o pagamento integral da tarifa de remuneração do sistema.
A disputa judicial envolve o custeio do passe livre estudantil da rede estadual. No caso dos alunos da rede municipal, a Prefeitura de Manaus mantém o pagamento da tarifa técnica, conforme as informações apresentadas pelo sindicato.
Governo defende pagamento após decisão definitiva
Em manifestação protocolada em 22 de outubro na Ação Civil Pública nº 0166280-09.2025.8.04.1000, o Governo do Amazonas sustentou, segundo o Sinetram, que eventual ressarcimento às empresas dependeria de uma decisão judicial definitiva. O pagamento também estaria sujeito ao regime de precatórios, utilizado para quitar dívidas judiciais do poder público.
O sindicato contesta esse entendimento. Para a entidade, os valores referentes às passagens adquiridas pelo Estado decorrem de uma relação comercial e devem ser pagos sem depender do encerramento da disputa judicial. O Sinetram argumenta que as concessionárias não podem ser obrigadas a financiar indefinidamente uma política pública estadual.
A entidade também cita uma decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) que revogou uma liminar anteriormente concedida ao Estado. Segundo o sindicato, a decisão apontou a tarifa de remuneração, também chamada de tarifa técnica, como parâmetro para o custeio das passagens.
Sindicato relata ausência em audiências
Na manifestação, o Sinetram afirma que o Governo do Amazonas deixou de comparecer a duas audiências de conciliação realizadas no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT), apesar de ter sido intimado.
O sindicato também relata que tentou contato com os secretários estaduais de Educação e da Fazenda para tratar do impasse, mas não obteve retorno.
Apesar da divergência, a entidade afirma que permanece aberta à negociação para buscar uma solução que preserve o benefício dos estudantes e a sustentabilidade financeira do transporte coletivo de Manaus.
Até o momento, o comunicado do Sinetram não informa um prazo para a retomada do fornecimento de novos créditos de passagens gratuitas aos estudantes da rede estadual. Os créditos já disponíveis nos cartões, conforme a entidade, continuam podendo ser utilizados.
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