O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das atividades do Programa Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município de Iranduba, no Amazonas. A medida consta da Portaria nº 121, de 5 de outubro de 2026, assinada pelos procuradores da República Ludmila Bortoleto Monteiro e Igor Jordão Alves.
De acordo com o documento, o procedimento tem como objetivo “acompanhar a execução das atividades do MPEduc no Município de Iranduba/AM”. A iniciativa está fundamentada nas atribuições constitucionais do Ministério Público de defender direitos fundamentais e fiscalizar a atuação dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública.
A portaria cita ainda o artigo 205 da Constituição Federal, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade. O documento também relaciona a iniciativa ao Planejamento Estratégico do MPF para o período de 2022 a 2027.
Entre os objetivos estratégicos mencionados está o desenvolvimento de mecanismos, com ênfase em tecnologia, para o acompanhamento de políticas públicas. O planejamento também prevê o aprimoramento dos processos de diagnóstico, com uso intensivo de tecnologia, com foco na eficiência e na obtenção de resultados.
A atuação segue a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, instituída pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A norma estimula a priorização de procedimentos com maior relevância social e potencial de produzir resultados concretos.
Segundo a portaria, a política busca “possibilitar menor dedicação dos membros para procedimentos e processos de menor relevância ou nos quais seja inviável a produção de resultados úteis”, direcionando a atuação para casos de maior relevância social, diz trecho do documento.
O procedimento também está relacionado à distribuição de ofícios de administração vinculados à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF para atuação no MPEduc. A distribuição foi realizada por meio da Portaria 1ª CCR/MPF nº 15, de 22 de julho de 2026.
A portaria determina que as atividades no município deverão seguir o regulamento administrativo do Programa Ministério Público pela Educação, instituído pela Portaria 1ª CCR/MPF nº 29, de 18 de dezembro de 2023.
Após o registro da medida no sistema Único, a instauração do procedimento deverá ser comunicada à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão, conforme previsto na Resolução nº 174/2017 do CNMP.
A portaria é assinada por Ludmila Bortoleto Monteiro, procuradora da República titular do 9º Ofício Administrativo Regional, e Igor Jordão Alves, procurador da República titular do 1º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas.
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