A aplicação de recursos federais destinados à educação pelo município de Araripe, no Ceará, será investigada após dados oficiais apontarem possíveis descumprimentos das regras de utilização da complementação-VAAT do Fundeb entre 2021 e 2025.
O inquérito civil foi instaurado por meio da Portaria nº 604, de 24 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça. A apuração tem como objetivo verificar possível desvio de finalidade, uso indevido ou ausência de recomposição de valores que deveriam ter sido aplicados na educação.
Segundo os dados encaminhados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Ministério Público Federal (MPF), o município teria deixado de cumprir percentuais mínimos de aplicação da complementação-VAAT em diferentes exercícios.
No período analisado, os valores apontados como não aplicados somam R$ 2,44 milhões.
Mais de R$ 2,3 milhões em despesas de capital
A maior parte do valor questionado está relacionada à aplicação mínima da complementação-VAAT em despesas de capital. Pela regra constitucional, pelo menos 15% desses recursos devem ser destinados a esse tipo de despesa.
Em 2024, o percentual exigido era de 15%, mas a aplicação registrada foi de 4,96%. A diferença corresponde, segundo os dados analisados pelo MPF, a R$ 1.007.753,87 que deixaram de ser aplicados.
Em 2023, a aplicação foi ainda menor: 3,57%, contra os 15% exigidos. O valor apontado como não aplicado foi de R$ 834.224,41.
Em 2022, o município aplicou 3,98%, resultando em R$ 413.457,89 não aplicados. Já em 2021, foram destinados 7,36% para despesas de capital, contra o mínimo de 15%, com diferença de R$ 103.775,63.
Somados, os valores referentes às despesas de capital chegam a R$ 2,36 milhões.
Educação infantil
Além das despesas de capital, a investigação aponta possível descumprimento da aplicação mínima da complementação-VAAT na educação infantil em 2025.
Segundo a planilha encaminhada pelo FNDE, o percentual exigido naquele exercício era de 51,49%, enquanto a aplicação registrada foi de 50,71%.
A diferença representa R$ 82.869,68 que, de acordo com os dados, não teriam sido aplicados na finalidade prevista.
O documento ressalta que a análise será feita a partir das informações oficiais registradas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).
Prefeitura terá 20 dias para apresentar documentos
A Prefeitura de Araripe e a Secretaria Municipal de Educação terão prazo de 20 dias para apresentar informações e documentos sobre a aplicação dos recursos.
Entre as exigências está uma manifestação específica sobre os dados encaminhados pelo FNDE, indicando se o município reconhece ou não os descumprimentos apontados.
Também deverão ser apresentados demonstrativos dos valores recebidos entre 2021 e 2025 e das despesas empenhadas, liquidadas e pagas com recursos da complementação-VAAT.
O MPF solicitou ainda documentos como notas fiscais, ordens bancárias, balancetes, relatórios do SIOPE e Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO).
A prefeitura deverá informar também se houve despesas custeadas com a verba que não tenham relação direta com a finalidade constitucional e legal do repasse.
MPF cobra plano de recomposição
Outro ponto da investigação será verificar se o município possui plano para recompor os valores que eventualmente não tenham sido destinados corretamente.
A administração municipal deverá informar a existência de eventual “plano de recomposição ou de aplicação compensatória dos valores não destinados adequadamente”.
Também deverá apresentar cronograma para recomposição dos recursos, com indicação das ações educacionais, dotações orçamentárias, prazos, responsáveis e forma de comprovação.
A portaria destaca que a atuação do Ministério Público busca garantir que recursos não aplicados adequadamente sejam direcionados à finalidade educacional originalmente prevista.
“Os recursos não aplicados adequadamente sejam destinados, com rastreabilidade e efetividade, à política educacional que deixou de ser atendida”, diz trecho do documento.
Investigação pode resultar em medidas judiciais
O inquérito também prevê o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas competente e, conforme o caso, ao Tribunal de Contas da União (TCU), para verificar a existência de auditorias, pareceres, alertas ou processos relacionados à aplicação dos recursos.
O MPF informou ainda que eventual desvio de finalidade, uso indevido, ausência de recomposição ou resistência injustificada do município poderá resultar em medidas extrajudiciais ou judiciais.
Entre as possibilidades estão recomendação, termo de ajustamento de conduta, ação civil pública e medidas de responsabilização.
A instauração do inquérito, contudo, não significa que o município ou seus gestores tenham sido responsabilizados. A investigação deverá verificar os dados, ouvir os responsáveis e analisar a documentação antes de qualquer conclusão sobre eventual irregularidade.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com manifestações da Prefeitura de Araripe, da Secretaria Municipal de Educação, do prefeito, dos responsáveis pela gestão dos recursos e dos demais citados no procedimento.
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