O Ministério Público Federal (MPF) converteu um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em cláusulas consideradas restritivas no edital do Exame de Seleção para o Estágio de Adaptação ao Oficialato de 2026 (ES EAOF 2026).
A medida consta na Portaria nº 12, de 21 de agosto de 2026, assinada pelo procurador da República Renan Alexandre Corrêa de Lima, em substituição. O procedimento tem origem em uma representação registrada no MPF em 2025 e busca verificar se as regras previstas no edital podem ter limitado indevidamente a participação de candidatos.
Segundo a portaria, a investigação terá como objeto “apurar eventuais irregularidades em cláusulas restritivas no Edital do Exame de Seleção para o Estágio de Adaptação ao Oficialato de 2026 (ES EAOF 2026)”.
A conversão do procedimento preparatório em inquérito civil permite ao MPF aprofundar a apuração, requisitar informações e documentos e adotar outras medidas necessárias para esclarecer os fatos.
Investigação sobre edital
O caso teve origem na representação PR-AM-00089972/2025, vinculada à Manifestação 20250083384. Os fatos apresentados deram origem ao procedimento nº 1.13.000.002837/2025-46, que agora passa à fase de inquérito civil.
Na portaria, o procurador cita a atribuição constitucional do Ministério Público de defender interesses difusos e coletivos, incluindo a proteção do patrimônio público. O documento também menciona a competência da instituição para instaurar inquéritos civis e requisitar informações e documentos para instruir procedimentos.
A investigação será conduzida com base na Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A portaria não aponta, neste momento, uma conclusão sobre a existência de irregularidades. O objetivo é justamente apurar se houve restrições indevidas nas regras estabelecidas para o processo seletivo.
Próximos passos
Com a conversão do procedimento, o MPF determinou o encaminhamento do caso à Coordenadoria Jurídica (COJUD) para registro e publicação.
Também foi determinado o cumprimento das medidas previstas no despacho PR-AM-00065762/2026, que integra o procedimento.
A investigação deverá reunir documentos e informações que permitam ao Ministério Público avaliar a legalidade das cláusulas questionadas e verificar se houve prejuízo aos candidatos interessados no estágio de adaptação ao oficialato.
Outro lado
A matéria poderá ser atualizada com manifestações dos responsáveis pelo edital do ES EAOF 2026, das instituições envolvidas no processo seletivo e dos demais citados no procedimento.
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