O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a implementação do Comitê Gestor da Margem Direita do Amazonas, estrutura voltada à gestão dos recursos hídricos na região. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 3/13º Ofício/PR/AM, de 17 de julho de 2026, assinada pelo procurador da República em substituição, Alexandre Assunção e Silva.
O procedimento terá prazo inicial de um ano e ficará vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. O objetivo é fiscalizar o cumprimento da Recomendação nº 6/2025, especialmente quanto à instalação do comitê pela Agência Nacional de Águas (ANA) e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), na parte referente ao Estado do Amazonas.
Segundo a portaria, a iniciativa teve origem em uma Notícia de Fato instaurada após o encaminhamento de cópia de procedimento administrativo da Procuradoria da República em Santarém (PA), motivado por representação apresentada pelo Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH).
O documento destaca que o comitê integra uma política de gestão das bacias hidrográficas da Margem Direita do rio Amazonas, abrangendo as bacias dos rios Tapajós, Xingu e Madeira. A atuação envolve interesses dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Mato Grosso.
Na justificativa da medida, o MPF ressalta que a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do meio ambiente e dos interesses difusos e coletivos, além da fiscalização de políticas públicas. Também cita a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina a instauração de procedimentos administrativos para acompanhamento continuado de políticas públicas e do cumprimento de recomendações.
Entre as providências determinadas estão a comunicação da instauração do procedimento à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, a publicação da portaria no Diário Oficial, a autuação do procedimento administrativo pela secretaria do ofício, o cumprimento de despacho interno e o encaminhamento do processo para distribuição, quando necessário.
Com a abertura do procedimento, o MPF passará a monitorar as medidas adotadas pelos órgãos responsáveis para viabilizar a criação do Comitê Gestor da Margem Direita do Amazonas, considerado estratégico para a governança dos recursos hídricos na região amazônica.
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