O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que órgãos federais podem fiscalizar recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) transferidos pela União a estados e municípios na modalidade conhecida como fundo a fundo. A manifestação ocorreu em parecer enviado à Suprema Corte nesta quinta-feira (21).
No caso, o estado do Piauí questiona no STF a atuação de órgãos federais, como o Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Polícia Federal (PF) e Justiça Federal, em procedimentos de fiscalização relacionados a recursos da saúde. O argumento é de que verbas do SUS repassadas pela União na modalidade fundo a fundo passam a ser integralmente do estado ou município após o repasse e, por isso, não poderiam ser fiscalizadas por órgãos federais.
No parecer, Paulo Gonet destaca que a transferência fundo a fundo é apenas uma forma simplificada de repasse direto de recursos entre os entes federativos. Nesse sentido, para o PGR, embora estados e municípios passem a ser os responsáveis pela execução dos recursos, o repasse não retira da União o dever de acompanhar a aplicação do dinheiro público.
Paulo Gonetressalta ainda que, conforme a Constituição Federal e a legislação, o própriofuncionamento do SUS depende da cooperação entre União, estados e municípios. Assim, a descentralização dos recursos não elimina o interesse federal nem impede fiscalizações pela União.
No documento,o PGR também cita decisões do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconhecem a competência da Justiça Federal em casos relacionados a desvio ou uso irregular de verbas do SUS, inclusive em transferências realizadas na modalidade fundo a fundo.
Sobre o caso – O caso teve início após fiscalizações realizadas por órgãos federais sobre a aplicação de recursos da saúde no Piauí. Em março de 2026, o relator da ação no STF, ministro Edson Fachin, em decisão monocrática e liminar, suspendeu medidas federais que possam interromper a continuidade dos serviços estaduais de saúde até o julgamento definitivo do caso.
Ao apresentar recurso ao STF, a União aponta indícios de uso irregular de parte das verbas transferidas ao estado, incluindo a complementação de pagamentos fora das regras do SUS e a contratação de serviços com valores acima dos previstos na tabela oficial do sistema.
Fundo a fundo – A transferência conhecida como fundo a fundo é um mecanismo usado no SUS para agilizar o envio de recursos da União a estados e municípios. Na modalidade, o dinheiro é transferido diretamente do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para os fundos estaduais e municipais de saúde, sem necessidade de convênios ou outros instrumentos. O objetivo é garantir que os recursos cheguem de forma mais rápida aos entes responsáveis pelo atendimento à população.
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