O Ministério Público do Estado do Amazonas instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2025 da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental, relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
A investigação é conduzida pela 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID), sob responsabilidade do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale.
Segundo o MPAM, a apuração teve início após denúncia encaminhada ao órgão ministerial apontando possível descumprimento da reserva mínima de 20% das vagas destinadas às pessoas com deficiência, conforme prevê a legislação estadual.
Além disso, o Ministério Público investiga supostas restrições indevidas à concessão de isenção da taxa de inscrição para candidatos com deficiência. De acordo com o procedimento, teriam sido impostas exigências, prazos reduzidos e critérios não previstos em lei, o que poderia configurar barreiras discriminatórias.
O órgão ministerial destacou que, embora o edital do processo seletivo tenha sido posteriormente retificado em relação à reserva de vagas, ainda permanecem questionamentos sobre a regularidade das regras para concessão da isenção da taxa de inscrição.
Na portaria, o MPAM informa que a investigação não foi concluída dentro do prazo inicial de 120 dias e, por isso, houve a conversão do procedimento em inquérito civil para continuidade das diligências.
O Ministério Público também reiterou pedido de informações anteriormente encaminhado à AADESAM, que, segundo o órgão, ainda não respondeu aos questionamentos formulados pela promotoria.
O inquérito civil foi instaurado no último dia 24 de abril e seguirá com novas diligências para apuração dos fatos e eventual adoção de medidas legais.
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