O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades em contratações temporárias realizadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A investigação envolve um convênio firmado com a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (AADESAM), decorrente de chamamento público simplificado publicado no Diário de Justiça Eletrônico em setembro de 2025.
O procedimento, registrado como Inquérito Civil nº 06.2026.00000137-5, foi instaurado pelo promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (PRODHID).
A apuração foi aberta após denúncia anônima que aponta possível contratação temporária irregular para o preenchimento de 50 vagas, sendo 40 para cargos de Tecnologia da Informação I e 10 para Assistente Administrativo I. Segundo o Ministério Público, as funções relacionadas a esses cargos podem caracterizar atividades permanentes da administração pública, o que, em tese, exigiria a realização de concurso público.
De acordo com a Constituição Federal, o ingresso em cargos ou empregos públicos deve ocorrer por meio de concurso, sendo a contratação temporária permitida apenas em situações excepcionais e de interesse público temporário.
A denúncia também aponta indícios de favorecimento de candidatos no processo seletivo. Entre as suspeitas estão a possível definição prévia de vagas, a reconvocação de um servidor que já teria atuado no setor de tecnologia da informação do tribunal e a entrega antecipada de documentos por determinados candidatos antes da divulgação oficial dos resultados.
Caso confirmadas, as irregularidades podem configurar violação aos princípios da administração pública, como impessoalidade, moralidade e igualdade de acesso aos cargos públicos, além de possível afronta às regras de probidade administrativa.
Como parte das diligências, o Ministério Público reiterou pedido de informações ao Tribunal de Justiça do Amazonas por meio do Ofício nº 0114/2026/56PJ, que ainda aguarda resposta. O servidor Pedro Paulo Figueiredo da Silva foi designado para secretariar o inquérito.
O procedimento foi instaurado após a investigação inicial não ser concluída no prazo de 120 dias previsto em resolução do Conselho Superior do Ministério Público. Com a abertura do inquérito civil, o MP-AM pretende aprofundar a apuração dos fatos e reunir elementos para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais.
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