Vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) utilizaram o grande expediente desta terça-feira, 3, para criticar o contrato firmado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) no valor de R$ 1,3 bilhão com uma empresa do setor agroindustrial para prestação de serviços na área de educação.
“Esses contratos precisam ser investigados. Não tem como aceitar que uma empresa que atua no setor do agro vá cuidar da educação do Amazonas”, declarou um dos parlamentares. O colega de parlamento, vereador Coronel Rosses (PL), também manifestou preocupação com a legalidade e transparência do contrato.
TCE-AM admite representação
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) informou que admitiu uma representação com pedido de medida cautelar para apurar possíveis irregularidades na contratação direta de R$ 1.348.300.206,00 realizada pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar (Seduc-AM). A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Corte nesta segunda-feira (2).
A representação foi protocolada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE, que questiona a inexigibilidade de licitação utilizada para firmar contrato com a Fundação de Desenvolvimento e Inovação Agro Socioambiental do Espírito Santo. O objeto do contrato é a prestação de serviço de sistema integrado de ensino para as redes estadual de ensino fundamental e médio.
No despacho de admissibilidade, a Presidência do TCE-AM destacou que a representação é instrumento legítimo de fiscalização e controle externo quando há indícios de ilegalidade ou má gestão pública. Segundo o documento, os requisitos regimentais previstos no artigo 288 do Regimento Interno do TCE-AM foram atendidos, autorizando o processamento da demanda e o envio dos autos ao relator para análise do pedido cautelar.
Inexigibilidade e fiscalização
A inexigibilidade de licitação elimina a etapa de concorrência pública e impede a comparação formal de preços e propostas técnicas. Em um setor com múltiplos fornecedores de sistemas de ensino e plataformas educacionais, a alegação de exclusividade da contratada é um dos pontos centrais da análise técnica.
O TCE ressaltou ainda que possui competência para conceder medidas cautelares com o objetivo de prevenir lesão ao interesse público enquanto o mérito da representação é examinado. Caberá ao relator do processo decidir sobre a suspensão do contrato ou adoção de outras providências administrativas.
A admissão da representação amplia o debate sobre transparência, fiscalização e legalidade de contratos milionários sem licitação no âmbito do Executivo estadual.
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