O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito civil para apurar a notícia de ausência de motorista fluvial responsável pela remoção de pacientes na Aldeia Nova Bacaba/Serra do Bacaba, localizada no município de Urucará. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 13, de 9 de fevereiro de 2026, assinada pela procuradora da República Janaina Gomes Castro e Mascarenhas.
O procedimento teve origem no Procedimento Preparatório nº 1.13.000.000712/2025-8 e, segundo o MPF, ainda há diligências pendentes para esclarecimento dos fatos. A investigação tramita no âmbito do 15º Ofício da Procuradoria da República no Amazonas, responsável por matérias relacionadas a populações indígenas e comunidades tradicionais.
Na portaria, o MPF fundamenta a instauração do inquérito na missão constitucional do órgão de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme os artigos 127 e 129 da Constituição Federal. O documento também menciona o artigo 231 da Constituição, que reconhece aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, cabendo à União proteger e fazer respeitar seus bens.
A procuradora destaca ainda a aplicação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o dever do Estado de adotar medidas para eliminar desigualdades socioeconômicas que afetem povos indígenas, respeitando suas formas de vida e aspirações.
Entre as providências iniciais determinadas, está o envio de ofício ao Distrito Sanitário Especial Indígena de Manaus (DSEI-MAO), para que, no prazo de 15 dias, informe se houve renovação contratual dos motoristas fluviais para o ano de 2026. O órgão deverá esclarecer também se os motoristas lotados na sede do polo em Urucará entram em área indígena para transporte de pacientes e de equipes multidisciplinares de saúde indígena (EMSI), indicando a quantidade de dias por mês e apresentando documentação comprobatória.
O MPF requisitou ainda cópia da ficha de frequência do motorista fluvial Erasto Aryefoma referente ao ano de 2024.
A Prefeitura de Urucará também foi oficiada, em conjunto com o DSEI-MAO, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a situação funcional de Erasto Aryefoma, esclarecendo qual função era efetivamente exercida por ele.
De acordo com a portaria, o inquérito civil é instrumento destinado à apuração de fatos que possam ensejar a tutela de interesses difusos e coletivos, servindo de base para eventual adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte do Ministério Público.
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