Na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional e três anos após a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes em Brasília, é fundamental reiterar a necessidade imperiosa de respeitar as instituições basilares do Estado Democrático de Direito. Tal respeito não significa isentar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário de críticas, cobranças e sugestões.
A democracia, em seu conceito mais profundo, pressupõe ampla participação da população e das organizações que a representam e sua interação permanente com o poder público. Entidades de classe patronais e dos trabalhadores, instituições beneficentes e filantrópicas, associações de bairro e comunitárias e todos os brasileiros têm a prerrogativa plena de apresentar seus anseios, reivindicações e insatisfações aos órgãos dos Três Poderes, em todas as instâncias, desde os municípios, passando pelos estados, até a União.
Para isso, há numerosos canais, como a imprensa, que é legítima porta-voz da sociedade, as mídias sociais, quando usadas com responsabilidade e correção, ofícios e audiências presenciais com autoridades, ouvidorias e até mesmo a possibilidade de apresentação de projetos de lei de autoria popular aos legislativos municipais, estaduais e federal. No entanto, ataques infundados, baseados em narrativas mentirosas e ofensas descabidas, são atos irresponsáveis, cujos danos morais são às vezes tão nocivos quanto a depredação ocorrida há três anos.
Não se pode confundir liberdade de expressão, que é uma cláusula pétrea da Constituição, com a leviandade de caluniar, difamar e injuriar, que são crimes previstos em nosso Código Penal. As mídias sociais são um grande avanço no sentido de facilitar o exercício da democracia participativa, pois estabelecem comunicação direta da sociedade com os representantes dos Três Poderes, mas não podem prestar-se ao uso grosseiro, ao assédio moral e a narrativas mentirosas.
Exemplo grave de ataques irresponsáveis aos poderes constituídos refere-se ao que vem ocorrendo com o Judiciário, em especial o STF, incluindo ameaças à integridade física de ministros e familiares. Críticas são importantes e legítimas, como frisei antes, mas não podem ultrapassar a barreira da verdade, do espírito republicano e do respeito às instituições.
O Judiciário não faz leis; atua no sentido de que sejam cumpridas. A maioria das decisões do STF não parte de sua iniciativa, mas sim do julgamento de ações movidas por alguma pessoa física ou jurídica que se considere lesada por algo, bem como na garantia de que a Constituição seja respeitada. Os juízes não decretam medidas e nada propõem a favor ou contra alguém ou organização política, pública ou privada. Seu papel, da primeira à última instância, é julgar, ouvindo as partes litigantes, analisando provas, auscultando testemunhas e aplicando os termos da legislação.
Cabe enfatizar, ainda, que a sociedade dispõe de canais legítimos para questionar a atuação do Judiciário, em todas as instâncias: o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as corregedorias estaduais de Justiça. O CNJ, por exemplo, tem uma ouvidoria, um canal direto para cidadãos e organizações registrarem reclamações administrativas ou disciplinares sem a necessidade de um advogado. Portanto, além de descabido, é desnecessário ameaçar, caluniar, difamar e injuriar.
É necessário que os brasileiros tenham mais consciência sobre as atribuições e limites de cada um dos Três Poderes. Também é essencial que as instituições sejam respeitadas, inclusive pelos seus próprios representantes. Quando um integrante do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário ultrapassa o limite da crítica construtiva e justa, da reivindicação republicana e da verdade, dá um péssimo exemplo à sociedade e estimula atitudes antidemocráticas.
Em 2026, quando teremos eleições gerais, será oportuno abordar de modo amplo a interação da sociedade com os Três Poderes. Ataques irresponsáveis e sem fundamento, além de ferirem os preceitos democráticos, são improdutivos, pois geram apenas reação e não ação, desviando o foco e dificultando o cumprimento das agendas prioritárias.
Precisamos de muita sinergia e empenho para que o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, respeitando-se mutuamente, trabalhem com eficácia para o desenvolvimento de nosso país e o avanço de nossa sociedade. Somente assim tornaremos o Estado Democrático de Direito um poderoso meio para construir um Brasil melhor.
*João Guilherme Sabino Ometto é engenheiro (Escola de Engenharia de São Carlos – EESC/USP), empresário e membro da Academia Nacional de Agricultura (ANA).
Leia mais:
Omar Aziz defende investigação do Congresso sobre riscos ao sistema financeiro
Envie seu comentário