A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 128/2025, que reduz em 10% os benefícios fiscais federais concedidos a diversos setores da economia e aumenta a tributação sobre apostas on-line e fintechs. A proposta, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), segue agora para análise do Senado Federal.
O texto aprovado manteve a proteção constitucional ao Polo Industrial de Manaus (PIM), que ficou fora do alcance dos cortes previstos no projeto. Também foram preservadas as áreas de livre comércio, entidades religiosas, partidos políticos e livros, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021.
Outros benefícios que não sofrerão redução incluem os relacionados à cesta básica nacional definida pela reforma tributária, ao Simples Nacional, a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, ao Programa Minha Casa, Minha Vida, ao Programa Universidade para Todos (Prouni), à Lei Aldir Blanc, à desoneração da folha de pagamentos (CPRB) e às políticas industriais voltadas aos setores de tecnologia da informação, comunicação e semicondutores.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Segundo ele, os cortes nos incentivos fiscais serão realizados de acordo com o tipo de mecanismo de concessão, com a inclusão de novas regras de transparência e controle de resultados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A proposta estabelece a redução de incentivos vinculados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e contribuição previdenciária patronal. A medida não alcança benefícios concedidos por prazo determinado a contribuintes que tenham cumprido condições específicas, desde que aprovados pelo Executivo até 31 de dezembro de 2025.
O texto também fixa um limite global para os incentivos tributários: caso o volume total ultrapasse 2% do Produto Interno Bruto (PIB), ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação de novos benefícios, salvo se houver medidas de compensação fiscal.
Aumento de tributos
Atendendo a pedido do governo federal para auxiliar no fechamento do Orçamento de 2026, o projeto prevê aumento da tributação sobre apostas on-line. A alíquota sobre as chamadas bets passará de 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com a arrecadação adicional dividida entre a seguridade social e ações de saúde.
O texto também eleva de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio (JCP) e aumenta gradualmente a CSLL de instituições financeiras, incluindo fintechs, que passarão a pagar até 20% a partir de 2028.
Debate em plenário
Durante a votação, Mauro Benevides Filho afirmou que cerca de 77% dos incentivos fiscais existentes no país não possuem limites. Para ele, a proposta é essencial para o ajuste fiscal. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu o texto como necessário para o equilíbrio das contas públicas em 2026.
Parlamentares da oposição e de partidos como PL e Novo criticaram a proposta, apontando risco de aumento da carga tributária, impacto sobre investimentos e possíveis reflexos negativos para a população de menor renda. Apesar das divergências, o texto foi aprovado e segue para apreciação do Senado.
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