O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) instaurou o Inquérito Civil nº 06.2025.00000812-0 para investigar se o Governo do Amazonas, comandado pelo governador Wilson Lima (União Brasil) está cumprindo o dever legal de aparelhar as tropas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar com o fardamento indispensável ao exercício de suas funções.
A medida foi formalizada com base na Resolução nº 006/2015-CSMP, que trata da atuação conjunta de órgãos do MP em inquéritos civis, e no Despacho nº 1300/2025/61ª PROCEAP, que converteu uma notícia de fato em inquérito civil e estabeleceu cooperação entre a 60ª e a 61ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público (PROCEAP).
De acordo com o texto da instauração, o MP-AM considera que é de sua competência zelar pelo cumprimento da ordem jurídica e pela defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme prevê o artigo 127 da Constituição Federal e a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar Estadual nº 011/93).
O inquérito visa verificar se o Estado está atendendo às exigências legais de fornecimento de equipamentos e uniformes adequados às corporações militares. O procedimento tem caráter preparatório e pode resultar em medidas administrativas ou judiciais, caso sejam identificadas irregularidades.
O documento de instauração é assinado pelo promotor de Justiça Armando Gurgel Maia.
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